Senado aprova PEC da Segurança em dois turnos e mantém maioridade penal
Texto segue para promulgação pelo Congresso; emendas para reduzir a idade de responsabilização penal ficaram fora da proposta.
O Senado Federal aprovou, na noite de 3 de novembro de 2026, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem alterações na maioridade penal. Segundo a Agência Brasil, a votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto mantém o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza a atuação dos órgãos de segurança e prevê cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. Para a aprovação no Senado, eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Maioridade penal fica fora do texto
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas que propunham reduzir a idade de responsabilização penal. Ele recomendou que o tema fosse tratado em propostas autônomas, com votação posterior e separada. O requerimento para separar essas emendas foi aprovado por 38 votos a 36.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos, mas previa responsabilização a partir dos 16 anos para crimes hediondos. Nenhuma dessas mudanças integra a PEC aprovada.
Carvalho sustentou que a discussão sobre maioridade penal não se confunde com o objetivo central da proposta, voltado ao crime organizado e à governança da segurança pública. O relator também apontou divergências jurídicas sobre a possibilidade de alterar por emenda constitucional a idade prevista no artigo 228 da Constituição. Caso as alterações fossem incorporadas, a PEC precisaria retornar à Câmara.
Integração das forças de segurança
De acordo com o relato da Agência Brasil, o texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e estabelece atuação integrada e descentralizada dos órgãos do setor, em regime de cooperação federativa.
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de penas. Também contempla medidas contra o patrimônio proveniente do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Entre as mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações terão atribuições de policiamento ostensivo e comunitário e ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Financiamento e sistema prisional
Na área financeira, o texto prevê o repasse pela União de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e municípios. No caso do fundo penitenciário, ficam excluídas dessa regra as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
A proposta também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. Segundo o relator, as vinculações orçamentárias e os repasses obrigatórios buscam dar previsibilidade ao financiamento das ações.
O texto aprovado prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
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