Projeto na Câmara propõe estatuto de proteção financeira da pessoa idosa contra fraudes e golpes digitais
O PL 2994/26, ainda em análise na Câmara dos Deputados, prevê direitos específicos para clientes idosos, como atendimento humano em casos de suspeita de fraude, canais permanentes de denúncia e bloqueio emergencial de operações.
Origem da foto — Eurico Zimbres · Licença — Eurico Zimbres
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe criar o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com foco na prevenção de fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos. De acordo com a Câmara, o Projeto de Lei 2994/26 foi apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) e estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o texto, a pessoa idosa passaria a contar com uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. Entre os pontos previstos estão atendimento prioritário, facilitação para contestar transações e atendimento por uma pessoa, e não apenas por canais automatizados, em situações como suspeita de fraude, bloqueio de contas e contratação de crédito.
A proposta também determina que as instituições financeiras mantenham canais de atendimento ininterruptos para o recebimento de comunicações sobre golpes e ofereçam mecanismos de bloqueio emergencial de operações. Ainda conforme o projeto, bancos e demais instituições teriam de adotar ferramentas atualizadas para enfrentar fraudes mais sofisticadas, inclusive as que envolvem inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica.
Na justificativa apresentada, o autor relaciona a medida ao avanço dos meios de pagamento e dos canais digitais, acompanhado do aumento de golpes voltados à população idosa. Segundo Duda Ramos, ainda não há uma legislação específica voltada à proteção financeira e patrimonial desse grupo. Entre as práticas citadas por ele estão falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, engenharia social, clonagem de identidade, invasões de contas, fraudes com Pix, uso indevido de biometria, além de golpes impulsionados por inteligência artificial e deepfakes.
O projeto traz ainda salvaguardas adicionais para a concessão de empréstimos, crédito consignado e cartões de crédito quando a operação comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. Para o deputado, os danos dessas ocorrências não se limitam à perda de dinheiro. Em declaração reproduzida pela Câmara, ele afirma: "Economias acumuladas ao longo de décadas são subtraídas em poucos minutos, comprometendo a subsistência da vítima, sua autonomia, sua saúde emocional e sua qualidade de vida."
Outro ponto da proposta é a prioridade para implementação das medidas em áreas com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e regiões rurais isoladas. O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir de forma expressa a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos.
A matéria tramita em caráter conclusivo e, segundo a Câmara dos Deputados, será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fontes e transparência
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