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Política

PGR se manifesta contra pedido de acesso a registros de Vorcaro no Senado

Parecer enviado ao STF também abrange eventuais registros da advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes; não há data prevista para decisão.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 22 de outubro de 2026, parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, no Senado. Segundo a Agência Brasil, a manifestação integra um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

Na ação, Kilter pede que o STF obrigue o Senado a fornecer os dados. De acordo com o vereador, a Casa negou os pedidos de acesso sob a justificativa de que envolvem informações de caráter pessoal.

O pedido também abrange eventuais registros de entrada no Senado dos empresários Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A posição da PGR se fundamenta no cabimento da ação. Conforme Gonet, a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança apresentado em nome próprio para a defesa de direitos coletivos. O procurador-geral afirmou que o vereador não demonstrou violação de direito subjetivo líquido e certo, o que afastaria sua legitimidade para propor a medida.

O parecer não equivale a uma decisão do STF sobre o fornecimento dos registros. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux e, conforme a Agência Brasil, não há data prevista para o julgamento do pedido.

Fontes e transparência

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