Lei sancionada perdoa dívidas de MEI e eleva teto de faturamento até 2028
Segundo o governo federal, medida do Prospera MEI pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, com remissão automática de débitos com a União a partir de 2027 e ampliação do limite anual de receita da categoria.
O governo federal sancionou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa integra o pacote Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Segundo o texto sancionado, haverá remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em dívidas já judicializadas ou parceladas.
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e estabelece perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, porém, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da norma.
A remissão também alcança saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê devolução de valores já pagos. Nos casos em que houver ação judicial contestando a dívida, o empreendedor terá de desistir do processo para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Ainda segundo a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão superior a R$ 18,7 bilhões em dívidas. O valor médio dos débitos é de aproximadamente R$ 3,4 mil. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e voltarão a ficar com o nome limpo.
No faturamento, a lei eleva o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Também passa a ser permitida a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Conforme a Secom, a mudança permitirá que o microempreendedor amplie a receita sem sair tão cedo do regime simplificado, mantendo o recolhimento mensal por meio do DAS.
O governo federal informou ainda que a alteração poderá beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e de até R$ 140 mil em 2028, que poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
A norma também muda outros limites. Nas compras públicas, o valor das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o teto para contratações de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Antes da sanção, o projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 4 contrários.
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