Governo prevê enviar proposta de alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso nesta semana
Fazenda estima arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027; início da cobrança depende de regulamentação e prazo legal.
O governo Lula pretende encaminhar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, a proposta que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. A previsão foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (27 de outubro).
Criado pela reforma tributária do consumo, o tributo tem implementação prevista para 2027 e alcançará produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A relação inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, extração mineral, loterias, apostas e fantasy sports.
A equipe econômica projeta arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme o projeto de Orçamento. A cobrança, porém, poderá começar depois de janeiro: ainda é necessário definir as alíquotas, aprovar a regulamentação e respeitar o intervalo mínimo de 90 dias previsto na legislação.
Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter carga tributária próxima à atual. A pasta também avalia medidas para evitar perdas de receita na transição do IPI para o novo imposto.
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