Governo envia ao Congresso PEC para financiar tarifa zero no transporte aos fins de semana e feriados
Segundo o governo federal, proposta reserva no mínimo 26,8% das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade no transporte coletivo urbano; medida só valerá se for aprovada e terá efeitos a partir do Orçamento de 2027.
Origem da foto — Eurico Zimbres · Licença — Eurico Zimbres
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para direcionar parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. De acordo com o texto, a medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, caso seja aprovada.
Pela proposta, ao menos 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas individuais e de bancada deverão ser destinados a essa finalidade. Segundo o governo, os recursos voltados a ações e serviços públicos de saúde serão preservados, e os valores deverão ser transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pela prestação do serviço.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou que, tomando como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória, cerca de R$ 12 bilhões poderiam ser direcionados ao custeio da gratuidade do transporte coletivo. Conforme a pasta, esse volume teria potencial para bancar a tarifa zero nos fins de semana e feriados.
A Secom afirmou que a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, além de reduzir barreiras criadas pelo custo das passagens. Ainda segundo a secretaria, a gratuidade também é importante para assegurar o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, especialmente no contexto do que a pasta citou como aprovação do fim da escala 6x1.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a gratuidade no transporte urbano é uma demanda sentida por muitas pessoas que saem de casa de madrugada para trabalhar e gastam parte relevante do salário com deslocamento. Na ocasião, ele afirmou que a proposta poderá funcionar como um teste e que, se der resultado, o governo poderá buscar uma ampliação futura.
De acordo com a Secom, os dispositivos sobre a destinação dos recursos passarão a produzir efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Na justificativa da proposta, o governo sustenta que a medida não aumenta a despesa primária nem altera a meta de resultado primário, porque prevê apenas uma nova destinação dentro do volume de emendas impositivas já previsto na Constituição.
A informação oficial registra ainda que o valor estimado para o custeio da gratuidade foi atualizado de R$ 11,2 bilhões para R$ 12 bilhões em versão corrigida da matéria divulgada pela Agência Brasil às 15h40 de quarta-feira (21).
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